HC 1022899 - DECISAO

HC 1022899 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus; a instância originária corretamente entendeu que a defesa deveria ter suscitado a omissão mediante embargos de declaração à sentença condenatória, e, ademais, eventual expedição de guia de recolhimento e reconhecimento da detração poderia levar à unificação das penas e regressão ao regime fechado, bem como precedentes do STJ reconhecem que detração não altera o regime inicial quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis e/ou reincidência, tornando inadequada a pretensão do paciente.

Parties
Paciente: BRUNO MIKAELL FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Unificação De Penas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

BRUNO MIKAELL FERREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Consideração do tempo de prisão preventiva (1 ano, 3 meses e 25 dias) para fins de detração penal
  2. 2 Efeito da detração penal sobre o regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Disponibilidade de meio processual adequado (embargos de declaração) para sanar omissão

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus; a instância originária corretamente entendeu que a defesa deveria ter suscitado a omissão mediante embargos de declaração à sentença condenatória, e, ademais, eventual expedição de guia de recolhimento e reconhecimento da detração poderia levar à unificação das penas e regressão ao regime fechado, bem como precedentes do STJ reconhecem que detração não altera o regime inicial quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis e/ou reincidência, tornando inadequada a pretensão do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se