HC 1016754 - DECISAO

HC 1016754 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal, não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a via extraordinária, e o exame da pretensão reclamaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: VAGNER MIRANDA MELO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Continuado, Dosimetria, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Do STJ
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Parties

VAGNER MIRANDA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO)

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do crime continuado entre os delitos acusados
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal, não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a via extraordinária, e o exame da pretensão reclamaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.