HC 1024017 - DECISAO

HC 1024017 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele se apresenta como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado; a existência de sentença condenatória afasta a tese de inépcia da denúncia e impede o manejo do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória; diante da ausência de excepcionalidade que justificasse o reexame, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Bruno Sebastiao da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Receptação, Inépcia Da Denúncia, Inadmissibilidade Do Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Inépcia Da Denúncia Inadmissibilidade Do Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Bruno Sebastiao da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por não descrever a origem do bem receptado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele se apresenta como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado; a existência de sentença condenatória afasta a tese de inépcia da denúncia e impede o manejo do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória; diante da ausência de excepcionalidade que justificasse o reexame, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.