Rcl 48920 - DECISAO

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Verificou-se que o Juízo da 5ª Vara Federal de Santos-SP cumpriu a ordem do HC n. 938.355-SP, procedendo ao desentranhamento dos documentos indicados; o HC n. 961.418-SP refere-se a ação penal diversa e suas balizas serão observadas na sentença, não havendo prova de descumprimento; o Ministério Público Federal confirmou a inexistência de descumprimento. Assim, a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: KARINE OLIVEIRA CAMPOS; Reclamante: MARCELO MENDES FERREIRA; Reclamado: Juízo da 5ª Vara Federal de Santos-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Desentranhamento De Provas, Cumprimento De Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Desentranhamento De Provas Cumprimento De Decisão Judicial

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Parties

KARINE OLIVEIRA CAMPOS

Reclamante

MARCELO MENDES FERREIRA

Reclamante

Juízo da 5ª Vara Federal de Santos-SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisões do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 938.355-SP e HC n. 961.418-SP)
  2. 2 Obrigação de desentranhamento de provas ilícitas
  3. 3 Autoridade de decisões do STJ e competência da reclamação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo da 5ª Vara Federal de Santos-SP cumpriu a ordem do HC n. 938.355-SP, procedendo ao desentranhamento dos documentos indicados; o HC n. 961.418-SP refere-se a ação penal diversa e suas balizas serão observadas na sentença, não havendo prova de descumprimento; o Ministério Público Federal confirmou a inexistência de descumprimento. Assim, a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação.
  • Publique-se.