HC 1012631 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (p.ex. o acórdão) e porque o habeas corpus é via inadequada para discutir juízo de admissibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidades, Ônus Da Instrução, Instrução Do Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Dosimetria, Princípios Da Imediação E Da Isonomia, Fragilidade Probatória, Documentos Essenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com a documentação necessária
- 2 Impossibilidade de conhecer de habeas corpus sem peças essenciais (ex.: acórdão)
- 3 Inadequação do habeas corpus para impugnar juízo de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (p.ex. o acórdão) e porque o habeas corpus é via inadequada para discutir juízo de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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