HC 1007253 - DECISAO

HC 1007253 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração quanto à inexistência de trânsito em julgado à época da impetração; embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria (ausência de fundamentação para o patamar de 1/6), razão pela qual, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direito a critério do Juízo da Execução Penal.

Parties
Embargante/paciente: JOSÉ ERICKSON ANDRADE CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para não conhecer do habeas corpus; concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena do crime do art.33, caput, da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Judicial, Absolvição E Desclassificação
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Parties

JOSÉ ERICKSON ANDRADE CRUZ

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade justificadora de habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade do habeas corpus para reexame de prova visando absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração quanto à inexistência de trânsito em julgado à época da impetração; embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria (ausência de fundamentação para o patamar de 1/6), razão pela qual, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direito a critério do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para não conhecer do habeas corpus; concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena do crime do art.33, caput, da Lei 11.343/06.

Orders

  • Redimensionar a pena do crime do art.33, caput, da Lei n.11.343/2006 para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 167 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos, a critério do Juízo da Execução Penal