RHC 217831 - DECISAO

RHC 217831 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão e a decisão de pronúncia apresentaram fundamentação adequada e concreta para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi violento, na motivação fútil e na condição de foragido do paciente, o que configura risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; além disso, a fundamentação sucinta na pronúncia é admissível nos termos do art. 413, § 3º, do CPP, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes diante das circunstâncias.

Parties
Paciente/recorrente: Manoel Nascimento Borges da Costa; Órgão Julgador/respondido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (exame in Limine Pelo Relator)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; recurso ordinário não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão De Pronúncia, Gravidade Concreta Do Delito, Condição De Foragido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão De Pronúncia Gravidade Concreta Do Delito Condição De Foragido +3 more

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Parties

Manoel Nascimento Borges da Costa

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador/respondido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (exame in Limine Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta do delito e na condição de foragido atende aos requisitos dos arts. 312 e 413, § 3º, do CPP
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência e o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF/1988

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão e a decisão de pronúncia apresentaram fundamentação adequada e concreta para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi violento, na motivação fútil e na condição de foragido do paciente, o que configura risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; além disso, a fundamentação sucinta na pronúncia é admissível nos termos do art. 413, § 3º, do CPP, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes diante das circunstâncias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se