HC 980106 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da pretensão (nulidade do reconhecimento pessoal), o que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça sem causar supressão de instância; por isso manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade No Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância
- 2 Nulidade do reconhecimento pessoal e pedido de absolvição por habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da pretensão (nulidade do reconhecimento pessoal), o que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça sem causar supressão de instância; por isso manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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