HC 988733 - ACORDAO

HC 988733 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo risco concreto e iminente à liberdade do paciente; além disso, a matéria de prevenção foi considerada nova pela instância de origem sem pronunciamento colegiado sobre os fundamentos da decisão monocrática, o que configura supressão de instância e impede a revisão pelo STJ; por fim, a inobservância da prevenção é nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não comprovada na hipótese.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO SOUZA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Por Prevenção, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Súmula 706 STF
Processual Penal Habeas Corpus Competência Por Prevenção Princípio Do Juiz Natural Nulidade Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Súmula 706 STF

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Parties

BRUNO SOUZA DA CRUZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 inexistência de risco concreto e iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 alegação de violação do princípio do juiz natural por inobservância das regras de prevenção

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo risco concreto e iminente à liberdade do paciente; além disso, a matéria de prevenção foi considerada nova pela instância de origem sem pronunciamento colegiado sobre os fundamentos da decisão monocrática, o que configura supressão de instância e impede a revisão pelo STJ; por fim, a inobservância da prevenção é nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não comprovada na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 298/300).