HC 921521 - ACORDAO

HC 921521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental, a segunda revisão criminal foi corretamente não conhecida por reiteração de pedido e não há flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria, uma vez que o julgador motivou concretamente a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 em fração diversa do mínimo legal, dentro de sua discricionariedade.

Parties
Impetrante: PETERSON FRANCISCO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Preclusão

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Parties

PETERSON FRANCISCO DA CRUZ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 reconhecimento de reiteração de pedido em revisão criminal e consequente não conhecimento
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em fração diversa do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental, a segunda revisão criminal foi corretamente não conhecida por reiteração de pedido e não há flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria, uma vez que o julgador motivou concretamente a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 em fração diversa do mínimo legal, dentro de sua discricionariedade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental