HC 987522 - ACORDAO

HC 987522 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, tornando aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a via eleita é inadequada para reexaminar veredicto do Conselho de Sentença ou reconhecer insuficiência probatória, e eventual desobediência ao art. 226 do CPP não invalida automaticamente a pronúncia quando as provas foram corroboradas em juízo.

Parties
Agravante: JHONNATA ALVES ROCHA VARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 182/stj, Preclusão, Insuficiência Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONNATA ALVES ROCHA VARANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia em razão de reconhecimento fotográfico viciado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/revisão criminal
  3. 3 Preclusão de alegações em razão de posterior julgamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, tornando aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a via eleita é inadequada para reexaminar veredicto do Conselho de Sentença ou reconhecer insuficiência probatória, e eventual desobediência ao art. 226 do CPP não invalida automaticamente a pronúncia quando as provas foram corroboradas em juízo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.