HC 1003788 - ACORDAO
Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e não cabe processamento do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JARLENE SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
JARLENE SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
- 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e não cabe processamento do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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