HC 891680 - ACORDAO

HC 891680 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Bis in Idem Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Alegação de bis in idem na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido