HC 996493 - ACORDAO

HC 996493 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido apenas quanto à matéria relativa ao regime de cumprimento de pena; entretanto, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (violações ao princípio da dialeticidade), a maior parte do agravo não foi conhecida; quanto ao regime, restou mantida a fixação do regime inicial fechado em virtude da reincidência e dos maus antecedentes, segundo art. 33, §2º, do CP e jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: CESAR RODRIGUES CAROBENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Revista Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Revista Pessoal

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Parties

CESAR RODRIGUES CAROBENO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se é possível a fixação de regime inicial fechado quando a pena é inferior a 8 anos em razão de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Ilegalidade da revista pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido apenas quanto à matéria relativa ao regime de cumprimento de pena; entretanto, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (violações ao princípio da dialeticidade), a maior parte do agravo não foi conhecida; quanto ao regime, restou mantida a fixação do regime inicial fechado em virtude da reincidência e dos maus antecedentes, segundo art. 33, §2º, do CP e jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Ordem de habeas corpus denegada