HC 1022523 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio adequado para pleitear restituição de bem apreendido e não há demonstração de risco iminente à liberdade de locomoção da paciente, razão pela qual a ordem não merece ser concedida e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDREIA ELAINE SOARES DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido E Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANDREIA ELAINE SOARES DA SILVA SOUZA
Paciente
Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido E Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para restituir bem apreendido
- 2 necessidade de risco iminente à liberdade de locomoção para admitir habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio adequado para pleitear restituição de bem apreendido e não há demonstração de risco iminente à liberdade de locomoção da paciente, razão pela qual a ordem não merece ser concedida e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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