HC 1012383 - DECISAO

HC 1012383 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido nesta hipótese; o impetrante não cumpriu o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria suscitada pela defesa não foi debatida pela Corte de origem, o que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; assim, indefere-se a liminar e não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA CORREIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Regime Prisional, Unificação De Penas, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Regime Prisional Unificação De Penas +2 more

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Parties

LUCAS TEIXEIRA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Revogação do livramento condicional em razão de condenação superveniente
  3. 3 Unificação de penas e fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido nesta hipótese; o impetrante não cumpriu o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria suscitada pela defesa não foi debatida pela Corte de origem, o que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; assim, indefere-se a liminar e não se conhece da impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.