HC 1022438 - DECISAO

HC 1022438 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser o habeas corpus empregado de forma inadequada como substitutivo de recurso próprio ao STJ e porque a defesa não enfrentou as razões do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o tema não foi debatido pelo tribunal a quo, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: Rodrigo Goulart Zappaterra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Goulart Zappaterra

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Pedido de revogação de medidas protetivas
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser o habeas corpus empregado de forma inadequada como substitutivo de recurso próprio ao STJ e porque a defesa não enfrentou as razões do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o tema não foi debatido pelo tribunal a quo, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.