HC 1023385 - DECISAO

HC 1023385 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta, sendo que a matéria relativa à insuficiência de prova para pronúncia deveria ter sido impugnada por recurso em sentido estrito, estando preclusa; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que não se admite em habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ADRIANO LOURENCO DOS SANTOS; Paciente: ARIANO LOURENCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Preclusão Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ADRIANO LOURENCO DOS SANTOS

Paciente

ARIANO LOURENCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo para desconstituição de pronúncia transitada em julgado
  2. 2 Preclusão por ausência de recurso em sentido estrito
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta, sendo que a matéria relativa à insuficiência de prova para pronúncia deveria ter sido impugnada por recurso em sentido estrito, estando preclusa; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que não se admite em habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se