HC 1023307 - DECISAO

HC 1023307 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente, em parte, para fixar o regime semiaberto como regime inicial, pois a pena-base foi fixada no mínimo e o acusado é primário técnico, sendo aplicável o art. 33, § 2º, b, do Código Penal; porém a impetração quanto ao redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não prospera diante da orientação consolidada de que condenação anterior, ainda dentro do período depurador, configura maus antecedentes que impedem a minorante.

Parties
Paciente: Mateus Antonio de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501911-30.2024.8.26.0196); Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Mateus Antonio de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501911-30.2024.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Competência desta Corte para proceder revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente, em parte, para fixar o regime semiaberto como regime inicial, pois a pena-base foi fixada no mínimo e o acusado é primário técnico, sendo aplicável o art. 33, § 2º, b, do Código Penal; porém a impetração quanto ao redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não prospera diante da orientação consolidada de que condenação anterior, ainda dentro do período depurador, configura maus antecedentes que impedem a minorante.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.