HC 1023764 - DECISAO

HC 1023764 - DECISAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal; a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (reincidência, resposta ao processo preso, condenação a regime mais severo) e determinou a transferência para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, cabendo ao Tribunal a quo o exame da adequação do regime, além de ser inviável a análise de extensão a corréu não integrante da ação penal originária.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SILVA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

LUIZ CARLOS SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação para negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto
  3. 3 Relevância da reincidência e de ter respondido ao processo preso para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal; a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (reincidência, resposta ao processo preso, condenação a regime mais severo) e determinou a transferência para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, cabendo ao Tribunal a quo o exame da adequação do regime, além de ser inviável a análise de extensão a corréu não integrante da ação penal originária.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.