HC 1018709 - DECISAO

HC 1018709 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria deduzida não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o substitutivo do recurso, além de que a revisão criminal não mereceu conhecimento por inexistir hipótese do art. 621 do CPP, o que impediria o exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GLAUBER DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Liminar, Dosimetria De Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Liminar Dosimetria De Pena Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GLAUBER DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus substitutivo
  3. 3 Conhecimento de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria deduzida não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o substitutivo do recurso, além de que a revisão criminal não mereceu conhecimento por inexistir hipótese do art. 621 do CPP, o que impediria o exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço da impetração