HC 1023699 - DECISAO

HC 1023699 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava sendo manejado como substituto de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento da regra geral de não conhecimento do habeas corpus em substituição a recurso, especialmente porque as teses apontadas não constavam dos limites da apelação e foram apreciadas apenas em relação a corréu.

Parties
Paciente: MAICON SILVA BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação n. 8003219-65.2023.8.05.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Laudo Pericial, Recurso Especial E Unirrecorribilidade, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Laudo Pericial Recurso Especial E Unirrecorribilidade Revisão Criminal

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Parties

MAICON SILVA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação n. 8003219-65.2023.8.05.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Alegada ausência de laudos definitivos para parte das substâncias apreendidas
  3. 3 Alegada violação da cadeia de custódia e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava sendo manejado como substituto de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento da regra geral de não conhecimento do habeas corpus em substituição a recurso, especialmente porque as teses apontadas não constavam dos limites da apelação e foram apreciadas apenas em relação a corréu.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.