HC 1013415 - DECISAO

HC 1013415 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não incorreu em erro material ou omissão: o entendimento firmado no RHC n. 196.150/GO não ampliou o alcance do Tema 990 para abranger solicitações diretas de dados, e a mudança jurisprudencial não autoriza o desmonte de decisões acobertadas pela coisa julgada salvo nas hipóteses constitucionais de retroatividade benéfica ou abolitio criminis.

Parties
Embargante: MATHEUS DO NASCIMENTO LIBÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (impugnação a Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decidido Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Relevância Da Jurisprudência Superveniente, Coisa Julgada, Compartilhamento De Dados Financeiros, Tema 990 (stf), Revisão Criminal, Retroatividade Da Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Relevância Da Jurisprudência Superveniente Coisa Julgada Compartilhamento De Dados Financeiros Tema 990 (stf) Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DO NASCIMENTO LIBÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (impugnação a Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decidido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração jurisprudencial reconhecida no RHC n. 196.150/GO constitui fato superveniente apto a afastar decisão anterior transitada ou a justificar reabertura por habeas corpus
  2. 2 Se o Tema 990 do STF abrange o compartilhamento de dados financeiros por solicitação direta dos órgãos de persecução penal
  3. 3 Se a evolução jurisprudencial autoriza a modificação de decisões acobertadas pela coisa julgada, salvo retroatividade benéfica ou abolitio criminis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não incorreu em erro material ou omissão: o entendimento firmado no RHC n. 196.150/GO não ampliou o alcance do Tema 990 para abranger solicitações diretas de dados, e a mudança jurisprudencial não autoriza o desmonte de decisões acobertadas pela coisa julgada salvo nas hipóteses constitucionais de retroatividade benéfica ou abolitio criminis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.