HC 867777 - DECISAO

HC 867777 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e o corréu e inexistindo fundamento de caráter exclusivamente pessoal na decisão que favoreceu o corréu, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo ser estendida ao requerente a readequação da pena feita no habeas corpus concedido ao corréu.

Parties
Requerente: LUIS FERNANDO DE PAULO; Paciente (corréu): JOSÉ EDINALDO BRITO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão (extensão Deferida)
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

LUIS FERNANDO DE PAULO

Requerente

JOSÉ EDINALDO BRITO LIMA

Paciente (corréu)

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão (extensão Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão da decisão
  2. 2 Existência de similitude fático-processual entre corréus
  3. 3 Necessidade de elementos concretos para majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e o corréu e inexistindo fundamento de caráter exclusivamente pessoal na decisão que favoreceu o corréu, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo ser estendida ao requerente a readequação da pena feita no habeas corpus concedido ao corréu.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para readequar a pena do paciente nos moldes do habeas corpus concedido ao corréu JOSÉ EDINALDO BRITO LIMA
  • Na terceira fase, aplicação de aumento de 1/3 pelas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), resultando em 8 anos, 5 meses e 12 dias de reclusão e 21 dias-multa