RHC 214615 - DECISAO

Havendo extinção da punibilidade em razão de indulto, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, devendo o recurso ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: SILVIO ANTONIO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome: Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics: Habeas Corpus, Coação Ilegal, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto

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Case Brief

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Parties

SILVIO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

1 Existência de coação ilegal no direito de locomoção
2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
3 Extinção da punibilidade em razão de indulto

Ratio Decidendi

Havendo extinção da punibilidade em razão de indulto, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, devendo o recurso ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

Publique-se e intimem-se.