RHC 213273 - DECISAO

RHC 213273 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, tratava-se de insurgência contra decisão que não enfrentou o mérito por reiteração de pedido e via recursal inadequada, o conhecimento da matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (impróprio na via eleita) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reiteração De Pedido, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento, Crime Continuado (art. 71 Cp)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Reiteração De Pedido Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 1º, III; 5º, LIV e LV; e 93, IX, segunda parte, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e possibilidade de revolvimento de acervo fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, tratava-se de insurgência contra decisão que não enfrentou o mérito por reiteração de pedido e via recursal inadequada, o conhecimento da matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (impróprio na via eleita) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.