HC 987279 - DECISAO

HC 987279 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade em concreto, do risco de reiteração delitiva e do histórico criminal do paciente (foragido, com mandados de prisão em aberto), tendo sido ainda ordenada a transferência para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, caracterizando hipótese excepcional que autoriza a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

JULIO CESAR GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade em concreto, do risco de reiteração delitiva e do histórico criminal do paciente (foragido, com mandados de prisão em aberto), tendo sido ainda ordenada a transferência para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, caracterizando hipótese excepcional que autoriza a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.