HC 1023711 - DECISAO

HC 1023711 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a dosimetria não pode ser reexaminada por esta Corte em razão de recurso pendente no Tribunal de Justiça (risco de supressão de instância), e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e indícios de ligação do acusado com organização criminosa, não sendo suficientes as medidas do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: Maxsuel Fernandes Mendonca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria, Supressão De Instância, Apelo Em Liberdade, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Supressão De Instância Apelo Em Liberdade +1 more

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Parties

Maxsuel Fernandes Mendonca

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ com recurso pendente no tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a dosimetria não pode ser reexaminada por esta Corte em razão de recurso pendente no Tribunal de Justiça (risco de supressão de instância), e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e indícios de ligação do acusado com organização criminosa, não sendo suficientes as medidas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.