HC 1024311 - DECISAO

HC 1024311 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de impetração já decidida nesta Corte (HC n. 872.999/RJ) e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal passível de concessão de ofício, visto que a Corte a quo afastou a nulidade do reconhecimento policial por ausência de comprovação de vícios e fundamentou a condenação em conjunto probatório diverso do reconhecimento fotográfico, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório ou substituir recursos cabíveis.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ SILVA DA CONCEIÇÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Admissibilidade De Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Admissibilidade De Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado

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Parties

ANDRÉ LUIZ SILVA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existem meios recursais próprios e quando há reiteração de impetração
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando a autoria está corroborada por outras provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de impetração já decidida nesta Corte (HC n. 872.999/RJ) e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal passível de concessão de ofício, visto que a Corte a quo afastou a nulidade do reconhecimento policial por ausência de comprovação de vícios e fundamentou a condenação em conjunto probatório diverso do reconhecimento fotográfico, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório ou substituir recursos cabíveis.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.