HC 1024172 - DECISAO

HC 1024172 - DECISAO

O habeas corpus não se presta como substitutivo da revisão criminal; as nulidades alegadas foram arguidas tardiamente (acórdão proferido há mais de 20 anos) e estão preclusas temporalmente; não há ilegalidade flagrante a justificar revisão pelo STJ; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Beneficiário: FABIO SOARES NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0041438-22.2001.8.26.0050 ou 1368091/2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Extorsão Mediante Sequestro Qualificada, Sentença Transitada Em Julgado, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Preclusão Temporal Segurança Jurídica Extorsão Mediante Sequestro Qualificada +2 more

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Parties

FABIO SOARES NEPOMUCENO

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0041438-22.2001.8.26.0050 ou 1368091/2)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal de nulidades relativas e absolutas
  3. 3 existência de prova suficiente para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta como substitutivo da revisão criminal; as nulidades alegadas foram arguidas tardiamente (acórdão proferido há mais de 20 anos) e estão preclusas temporalmente; não há ilegalidade flagrante a justificar revisão pelo STJ; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefere liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.