HC 1023826 - DECISAO

HC 1023826 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria, aplicou-se o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no seu grau máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; fixou-se o regime inicial aberto em decorrência do novo quantum e das circunstâncias pessoais da ré, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: ANDREA GISELI GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Liminar Indeferida)
Outcome
Ordem concedida de ofício; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Conversão Da Pena Privativa Em Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Conversão Da Pena Privativa Em Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ANDREA GISELI GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria, aplicou-se o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no seu grau máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; fixou-se o regime inicial aberto em decorrência do novo quantum e das circunstâncias pessoais da ré, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Reduzi a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão