HC 1020350 - DECISAO

HC 1020350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, o que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância e desrespeito às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ERECSON LUIS DE OLIVEIRA PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fraude Eletrônica, Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Falsa Identidade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Fraude Eletrônica Associação Criminosa Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Falsa Identidade Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ERECSON LUIS DE OLIVEIRA PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e para oferecimento da denúncia
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Questão da supressão de instância por exame direto desta Corte de matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, o que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância e desrespeito às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.