HC 925196 - ACORDAO

HC 925196 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configurou sucedâneo de revisão criminal, modalidade inadmissível no STJ; portanto, não se conheceu do writ e manteve-se a decisão agravada, por violação da sistemática processual penal e respeito à coisa julgada e à preclusão.

Parties
Agravante / Impetrante: VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO; Paciente: THARLYS DA SILVA MARQUES; Manifestante (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão

Case Brief

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Parties

VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO

Agravante / Impetrante

THARLYS DA SILVA MARQUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reconhecer ilicitude de provas obtidas mediante busca domiciliar sem autorização judicial e absolver o paciente via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configurou sucedâneo de revisão criminal, modalidade inadmissível no STJ; portanto, não se conheceu do writ e manteve-se a decisão agravada, por violação da sistemática processual penal e respeito à coisa julgada e à preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus