HC 884998 - ACORDAO

HC 884998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal (porto inadequado), não sendo competência originária do STJ promover reexame amplo do conjunto fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca domiciliar em diligências prévias, informações do núcleo de inteligência e autorização da esposa, inexistindo constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus, o que está em sintonia com a jurisprudência superior.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: ALEXANDRE BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

ALEXANDRE BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se provas obtidas por meio de invasão de domicílio sem fundadas razões são nulas
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal (porto inadequado), não sendo competência originária do STJ promover reexame amplo do conjunto fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca domiciliar em diligências prévias, informações do núcleo de inteligência e autorização da esposa, inexistindo constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus, o que está em sintonia com a jurisprudência superior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus