HC 1024938 - DECISAO

HC 1024938 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade, pois o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante; além disso, o acórdão do Tribunal de origem que cassou a decisão que concedeu o indulto observou o art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao condicionar a declaração do indulto à inexistência de sanção reconhecida pelo juízo competente por falta grave ocorrida nos doze meses anteriores, razão pela qual a matéria deve ser apreciada na forma indicada pelo juízo de origem e não por habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO MESSIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (recorrente No Agravo Em Execução): Ministério Público; Juízo De Origem Que Concedeu O Indulto: Juízo da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Falta Disciplinar, Separação Dos Poderes, Inadmissibilidade Do HC Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

LEONARDO MESSIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante (recorrente No Agravo Em Execução)

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo De Origem Que Concedeu O Indulto

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto à exigência de inexistência de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação
  3. 3 Se a homologação judicial posterior afasta a vedação do indulto quando a falta grave foi praticada nos doze meses anteriores à publicação do decreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade, pois o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante; além disso, o acórdão do Tribunal de origem que cassou a decisão que concedeu o indulto observou o art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao condicionar a declaração do indulto à inexistência de sanção reconhecida pelo juízo competente por falta grave ocorrida nos doze meses anteriores, razão pela qual a matéria deve ser apreciada na forma indicada pelo juízo de origem e não por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se