HC 948248 - ACORDAO

HC 948248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando o acórdão de origem já transitou em julgado, por limitação constitucional de competência (art. 105, I, "e"), e porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento consolidado, sendo as nulidades sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Agravante: AXEL DOS SANTOS ARAGÃO; Agravante: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AXEL DOS SANTOS ARAGÃO

Agravante

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 Pode o STJ conceder ordem de ofício em casos de alegada flagrante ilegalidade?
  3. 3 Houve nulidade por ausência de apreensão/perícia da arma e correta fundamentação para cumulação de majorantes?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando o acórdão de origem já transitou em julgado, por limitação constitucional de competência (art. 105, I, "e"), e porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento consolidado, sendo as nulidades sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.