HC 1020765 - DECISAO

HC 1020765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique conhecimento excepcional, nos termos da jurisprudência e do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: JOSE WILO DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Recurso Próprio Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE WILO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando busca absolvição ou desclassificação que exige reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP quanto à possibilidade de concessão de ofício pelo tribunal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento excepcional do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique conhecimento excepcional, nos termos da jurisprudência e do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.