RHC 220382 - DECISAO

RHC 220382 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a exordial acusatória possui lastro probatório indiciário suficiente para o prosseguimento da ação penal na fase de cognição sumária, não havendo, de plano, manifesta atipicidade ou ausência de justa causa que autorizasse o trancamento por habeas corpus; além disso, o recorrente foi sancionado administrativamente (repreensão), não absolvido, de modo que não se verifica prova inequívoca da inexistência de justa causa.

Parties
Impetrante: AMÂNCIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 314 Do Código Penal, Art. 327 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Art. 314 Do Código Penal +1 more

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Parties

AMÂNCIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença de justa causa para a ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 Incidência de decisão administrativa sobre persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a exordial acusatória possui lastro probatório indiciário suficiente para o prosseguimento da ação penal na fase de cognição sumária, não havendo, de plano, manifesta atipicidade ou ausência de justa causa que autorizasse o trancamento por habeas corpus; além disso, o recorrente foi sancionado administrativamente (repreensão), não absolvido, de modo que não se verifica prova inequívoca da inexistência de justa causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.