HC 1027569 - DECISAO

HC 1027569 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a impetração busca, indevidamente, revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso do habeas corpus como segunda apelação), não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto, e existindo previsão legal para o regime semiaberto (art. 33, § 2º, b, CP) para a pena imposta.

Parties
Condenado: JOSUE DE SANTANA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Roubo Circunstanciado, Revisão De Condenação, Utilização Indevida Do Writ, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Regime Inicial Roubo Circunstanciado Revisão De Condenação Utilização Indevida Do Writ Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSUE DE SANTANA RIBEIRO

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Uso indevido do habeas corpus como segunda apelação
  3. 3 Ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a impetração busca, indevidamente, revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso do habeas corpus como segunda apelação), não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto, e existindo previsão legal para o regime semiaberto (art. 33, § 2º, b, CP) para a pena imposta.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.