HC 1019956 - DECISAO

HC 1019956 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para revisar fatos e provas, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permita afastar a necessidade de recurso próprio ou revisão criminal; embora exista previsão para concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, no caso concreto não há elementos que justifiquem sua aplicação para modificar condenação ou dosimetria.

Parties
Paciente: CAIO JEFESON ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, In Dubio Pro Reo, Nulidade Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal In Dubio Pro Reo Nulidade Da Denúncia

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Parties

CAIO JEFESON ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Alegação de nulidade da denúncia por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para revisar fatos e provas, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permita afastar a necessidade de recurso próprio ou revisão criminal; embora exista previsão para concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, no caso concreto não há elementos que justifiquem sua aplicação para modificar condenação ou dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se