HC 1027038 - DECISAO

HC 1027038 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de tentativa de utilizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio e de revisão criminal para reexame de matéria já apreciada em segunda instância, em desacordo com as hipóteses do art. 621 do CPP, além de configurar fracionamento de pedidos; a modificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é viável na estreita via do writ.

Parties
Paciente: DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Fracionamento De Pedidos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Execução Penal, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Qualificado Revisão Criminal Fracionamento De Pedidos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Execução Penal Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de sobrestamento da execução penal ou prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 alcance da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de tentativa de utilizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio e de revisão criminal para reexame de matéria já apreciada em segunda instância, em desacordo com as hipóteses do art. 621 do CPP, além de configurar fracionamento de pedidos; a modificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é viável na estreita via do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.