HC 1027634 - DECISAO

HC 1027634 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção precoce do STJ, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JANDYALLISSON DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Liminar, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Liminar Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

JANDYALLISSON DA SILVA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção precoce do STJ, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.