HC 1022560 - DECISAO

HC 1022560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, competindo à via própria a análise pretendida; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade nas buscas e no ingresso domiciliar, que foram amparados por fundada suspeita, tentativa de fuga, consentimento de morador e caráter de crime permanente, e eventual omissão quanto à advertência do direito ao silêncio não demonstrou prejuízo processual.

Parties
Paciente: EWERTON LOPES DOS ANTOS VIRGILIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Flagrante, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Revisão Criminal Flagrante +1 more

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Parties

EWERTON LOPES DOS ANTOS VIRGILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude ou legalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude ou legalidade do ingresso em domicílio (consentimento e flagrante permanente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, competindo à via própria a análise pretendida; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade nas buscas e no ingresso domiciliar, que foram amparados por fundada suspeita, tentativa de fuga, consentimento de morador e caráter de crime permanente, e eventual omissão quanto à advertência do direito ao silêncio não demonstrou prejuízo processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.