HC 1010101 - ACORDAO

HC 1010101 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do decisum atacado, inclusive sobre a justificativa da demora pela complexidade do caso.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ARRUDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Processual, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Organização Criminosa, Peculato
Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Processual Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj Organização Criminosa Peculato

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ARRUDA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental em habeas corpus já apreciado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na instrução processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do decisum atacado, inclusive sobre a justificativa da demora pela complexidade do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.