HC 833857 - ACORDAO

HC 833857 - ACORDAO

A alegação de nulidade não se sustenta diante da moldura fática que indicou existência de indícios prévios autorizadores da atuação policial; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Paciente: ALBERTO JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca E Apreensão Reexame De Fatos E Provas Tráfico De Drogas Gratuidade De Justiça

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Parties

ALBERTO JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Configura nulidade constitucional (art. 5º, XI, CF/1988) a prova obtida em busca pessoal e domiciliar sem mandado ou autorização?
  2. 2 É possível o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus para reconhecer nulidade e absolvição?

Ratio Decidendi

A alegação de nulidade não se sustenta diante da moldura fática que indicou existência de indícios prévios autorizadores da atuação policial; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias.