RHC 206557 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não deve ser conhecido quando a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; a apelação já interposta é a via adequada para a análise aprofundada da alegação de ilegalidade na fixação do regime prisional, e não foi identificada manifesta ilegalidade que justificasse a concessão do writ ex officio.

Parties
Agravante: THIAGO PIRES DE MORAES; Agravante: TAÍS ARAÚJO PIRES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Apelação, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Apelação Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

THIAGO PIRES DE MORAES

Agravante

TAÍS ARAÚJO PIRES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus per saltum sem prévia manifestação das instâncias inferiores
  3. 3 Cabimento de habeas corpus ex officio diante de suposta ilegalidade na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não deve ser conhecido quando a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; a apelação já interposta é a via adequada para a análise aprofundada da alegação de ilegalidade na fixação do regime prisional, e não foi identificada manifesta ilegalidade que justificasse a concessão do writ ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental