HC 880486 - ACORDAO

HC 880486 - ACORDAO

A busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima sem monitoramento prévio não satisfaz o requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas por meio dessa diligência são ilícitas, e a constatação de flagrância posterior à revista não convalida a ilegalidade prévia, implicando a anulação da ação penal e o trancamento do processo quando estas provas forem determinantes.

Parties
Paciente: WILLIAN FELIPE DE OLIVEIRA PIRAS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Acórdão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Ilicitude Das Provas, Trancamento De Processo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Prisão Preventiva Ilicitude Das Provas +1 more

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Parties

WILLIAN FELIPE DE OLIVEIRA PIRAS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima sem monitoramento prévio satisfaz o requisito de fundada suspeita do art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas de busca baseada em denúncia anônima sem monitoramento prévio são lícitas
  3. 3 Se a constatação de flagrância posterior à revista convalida eventual ilegalidade da diligência

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima sem monitoramento prévio não satisfaz o requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas por meio dessa diligência são ilícitas, e a constatação de flagrância posterior à revista não convalida a ilegalidade prévia, implicando a anulação da ação penal e o trancamento do processo quando estas provas forem determinantes.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Ação Penal n. 1503245-04.2023.8.26.0530 (1ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP)
  • Determinar o trancamento da investigação nos autos n. 1507928-59.2023.8.26.0506, caso tenha se originado das buscas pessoal e domiciliar