HC 1012097 - ACORDAO

HC 1012097 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando as nulidades e matérias fático-probatórias não foram apreciadas pelo tribunal de origem; a análise pretendida demandaria revolvimento de provas e supressão de instância, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício nem fundamentos para revisão da dosimetria nos termos admitidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DYEFERSON RENAN DOS SANTOS HENRIQUE; Ré: Ana Carolina Santini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Reincidência, Regime Prisional Inicial
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Parties

DYEFERSON RENAN DOS SANTOS HENRIQUE

Agravante

Ana Carolina Santini

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade das provas decorrente da abordagem policial
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando as nulidades e matérias fático-probatórias não foram apreciadas pelo tribunal de origem; a análise pretendida demandaria revolvimento de provas e supressão de instância, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício nem fundamentos para revisão da dosimetria nos termos admitidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração