HC 1010069 - ACORDAO

Não se conheceu do agravo regimental porque a Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos e o habeas corpus não é via adequada para discutir questões fático-probatórias.

Parties: Agravante: ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Recurso
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula N. 691, STF, Saída Temporária, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Incursão No Acervo Fático Probatório

Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691, STF Saída Temporária Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Incursão No Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

1 Existência de constrangimento ilegal na decisão que indeferiu liminar aplicando a Súmula n. 691, STF
2 Possibilidade de concessão de saída temporária por meio de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.