HC 1009235 - ACORDAO

HC 1009235 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF; ademais, o agravo regimental limitou-se a reiterar as alegações do habeas corpus sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: VANESSA APARECIDA DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Citação Por Edital, Prescrição, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula 182 STJ Citação Por Edital Prescrição Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar

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Parties

VANESSA APARECIDA DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF e permitir o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF; ademais, o agravo regimental limitou-se a reiterar as alegações do habeas corpus sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada